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Lei dos Pesticidas é aprovada com ressalvas

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A Minuta, a Prisão... E a Lei?

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Lei 14.423/22: Estatuto da “Pessoa Idosa”

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.

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Altera o limite de que trata o § 7o do art. 64 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para

Legalidade de portaria ministerial não pode ser discutida por meio de mandado de segurança

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